A AGENDA LEGISLATIVA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS

Anualmente o Cofeci elabora a Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis, no intuito de acompanhar de perto os trabalhos dos deputados e dos senadores, na Câmara dos Deputados e no Senado, respectivamente, visando:

•incentivar novas linhas de financiamento imobiliário;
•valorizar a profissão de corretor de imóveis;
•promover a defesa dos consumidores;
•garantir o acesso de famílias de menor renda aos programas do Governo, como o Minha Casa, Minha Vida;
•incentivar a regularização de terrenos urbanos destinados à moradias populares;
•apoiar políticas do Governo que visem à desoneração do Mercado Imobiliário.

Atualmente, cerca de 65 proposições legislativas tramitam pelas duas casas. O Cofeci vê 39 dessas proposições como sendo favoráveis, 7 como parcialmente favoráveis e as demais como contrárias aos valores que defende.

Entre as que o Cofeci defende estão, por exemplo, o PL n° 462/2011, que institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais, e a PEC n° 39/2011, que extingue o Instituto do terreno de marinha.

Quanto às contrárias, algumas são absurdas, como é o caso da PLS n° 114/2016, que exclui a fiança como modalidade de garantia locatícia, e a PL n° 2423/2015, que propõe que o Estado reconheça o direito de propriedade sobre imóveis ocupados por 3 anos ininterruptos, comprovados simplesmente pelo pagamento da tarifa de energia elétrica.

A aprovação, a não aprovação ou mesmo a reforma parcial dessas proposições, requerem, algumas vezes, contatos diretos com os parlamentares, para os necessários debates e esclarecimentos sobre as consequências de cada uma delas.

É muito importante que os Corretores de Imóveis, o Mercado Imobiliário e a sociedade tenham ciência da importância desse trabalho empenhado pelo nosso Conselho Federal.